As disposições gerais dos benefícios da Lei Municipal nº 949/2013 de Padre Bernardo abrangem diversos aspectos relacionados aos benefícios previdenciários dos servidores públicos do município.
Alguns pontos chave incluem:
- Criação do Regime Próprio: A lei estabelece o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Padre Bernardo (PABPREV), com o objetivo de garantir benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Abrangência: O regime se aplica aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, aposentados, pensionistas e seus dependentes.
- Princípios: A Previdência Social em Padre Bernardo se baseia em princípios como gestão democrática, participação dos servidores, cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição corrigido, irredutibilidade dos benefícios, equidade no custeio, entre outros.
- Tipos de Benefícios: A lei detalha os tipos de benefícios oferecidos, como aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária, especial de professor, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual.
- Cálculo dos Benefícios: A lei define as regras para o cálculo dos proventos de aposentadorias, considerando a média das maiores remunerações, tempo de contribuição, e outros fatores.
- Regras de Transição: A lei prevê regras de transição para a concessão de aposentadoria aos servidores que ingressaram no serviço público até determinadas datas, com diferentes critérios para o cálculo dos benefícios.
- Reajuste dos Benefícios: Os benefícios são reajustados para preservar seu valor real, seguindo o índice de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Abono de Permanência: O servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária mas optar por continuar trabalhando terá direito a um abono de permanência.
É importante ressaltar que a Lei nº 949/2013 sofreu alterações posteriores por meio de outras leis, como a Lei Municipal nº 1068/2017 e a Lei nº 1.341/2023. Essas alterações podem ter impactado alguns dos pontos mencionados acima.
Para uma compreensão completa e atualizada das disposições sobre os benefícios, é recomendado consultar a legislação completa e suas alterações, bem como buscar informações junto aos órgãos responsáveis pela Previdência Social em Padre Bernardo.