Pavprev - Previdencia de Padre Bernardo

A Lei Municipal nº 949/2013 tem como objetivo criar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Padre Bernardo (PABPREV), garantindo benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes.

Quais são os tipos de aposentadoria previstos na Lei nº 949/2013?

A lei prevê aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária, especial de professor, além de regras de transição para servidores que ingressaram antes de determinadas datas.

Quem são os beneficiários do PABPREV?

Os beneficiários são os servidores públicos titulares de cargo efetivo, aposentados, pensionistas e seus dependentes.

O que a Lei Municipal nº 1068/2017 alterou na Lei nº 949/2013?

A Lei nº 1068/2017 alterou dispositivos relacionados à definição de remuneração do cargo, cálculo dos proventos da aposentadoria especial de professor e inclusão de novas gratificações na base de cálculo para fins de benefícios previdenciários.

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